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Artigo · há 2 anos

A Fragilidade da Confissão Informal e a Necessidade de Garantias no Processo Penal Brasileiro

A confissão informal extrajudicial, segundo a legislação brasileira, possui um caráter de vulnerabilidade, principalmente quando realizada fora de um estabelecimento estatal, sem as devidas garantias...
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Artigo · há 2 anos

A aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de urgência

A decisão judicial que reconhece a atipicidade do descumprimento de medidas protetivas de urgência, quando há consentimento da vítima para a aproximação do réu, tem importante relevância na aplicação...
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Artigo · há 2 anos

Consentimento Interrompido e Ausência de Resistência Física Não Excluem o Crime de Estupro

Julgamento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma que, em casos de estupro, o consentimento dado pela vítima no início da relação sexual não pode ser interpretado como permissão...
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Direito Penal, 50%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

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É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...

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